Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0419/2023Data:14/03/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Altera as disposições sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0003-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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