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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0422/2023Data:20/06/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0004-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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