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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0424/2023Data:03/10/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0007-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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