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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0426/2023

Data:

03/10/2023

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Ementa: Aprova o Plano Diretor de Controle e Erosão Rural do Município de Arco-Íris, e dá outras providências.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0426/2023

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