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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0430/2023Data:07/12/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NAS INSITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0013-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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