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Autógrafos

Autógrafos - Detalhes

Número 0396-2011
Data08-11-2011
Ementa
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0017-2011 que AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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