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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0001-2009 |
| Autor | Prefeito(a) José Luis da Silva |
| Início Tramitação | 12/01/2009 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 13/01/2009 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0320-2009 | 14/01/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0236/2009 | 14/01/2009 |
