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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0003-2012
Autor Elcio Richard
Início Tramitação 06/02/2012
Regime Tramitação
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS OU LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS CONFORME ESPECIFICA.
Fim Tramitação 06/03/2012
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0112/2012 06/03/2012