Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
Número Projeto | 0003-2012 |
Autor | Elcio Richard |
Início Tramitação | 06/02/2012 |
Regime Tramitação | |
Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TEMPLOS RELIGIOSOS OU LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS CONFORME ESPECIFICA. |
Fim Tramitação | 06/03/2012 |
Situação Tramitação | APROVADO |
Sessão Apresentação | |
1ª Sessão Deliberação | |
2ª Sessão Deliberação | |
Arquivo Projeto | |
Número | Data | Ementa | Arquivo |
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0408-2012 | 06/03/2012 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2012 que... |
Votos | Total |
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Legislação | Número | Data | Texto |
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Lei Complementar | 0112/2012 | 06/03/2012 |