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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0003-2013 |
| Autor | Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim |
| Início Tramitação | 22/02/2013 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA MUNICIPAL, ALTERA A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 05/03/2013 |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0121/2013 | 05/03/2013 |
