CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO ÍRIS

Tipo Projeto	Projeto de Lei Complementar
Número Projeto	0005-2013
Autor	Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Início Tramitação	16/09/2013
Regime Tramitação
Ementa	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E AUTORIZAÇÃO DO INCREMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS À REMUNERAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação	Data não disponivel
Situação Tramitação	EM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Número	Data	Ementa	Arquivo
0431-2013	05/03/2013	Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0003-2013 que...

Votos	Total

Legislação	Número	Data	Texto
Lei Complementar	0123/2013	24/09/2013