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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0003-2019 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 25/02/2019 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 26/02/2019 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 526-2019 | 08/04/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0003-2019 que AUTORIZA A... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0372/2019 | 26/02/2019 |
