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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0001-2019 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 18/03/2019 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 0093/2010 e fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências." |
| Fim Tramitação | 26/03/2019 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 528-2019 | 08/04/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2019 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0156/2019 | 26/03/2019 |
