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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0001-2021 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 16/04/2021 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM INSTITUIÇÕES INTERMEDIADORAS DE CONTRATOS DE APRENDIZAGEM E/OU ESTÁGIO SUPERVISIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 03/05/2021 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0564-2021 | 04/05/2021 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0001-2021 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0171/2021 | 04/05/2021 |
