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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0001-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 04/02/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 5º da Lei Ordinária 0356, de 03/10/2017, que dispõe sobre a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e dá outras providências. |
| Fim Tramitação | 14/03/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 581-2022 | 15/03/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0001-2022 que Altera a... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0406/ 2022 | 15/03/2022 |
