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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0002-2022
Autor Executivo
Início Tramitação 01/02/2022
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre a readequação, ampliação e delimitação do perímetro urbano do Município de Arco-Íris, e dá outras providências.
Fim Tramitação 21/02/2022
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0176-2022 22/02/2022