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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0006-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 01/04/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança e dá outras providências." |
| Fim Tramitação | 11/04/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0585-2022 | 12/04/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0006-2022 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0177/2022 | 12/04/2022 |
