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Projetos

Tipo Projeto Proposta de Emenda a LOM
Número Projeto0002-2000
Autor Executivo
Início Tramitação 23/05/2000
Regime Tramitação
EmentaQue altera o Artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Arco-Íris, seus parágrafos 1º e 2º, acrescentando-se o parágrafo 3º. Estabelecendo normas para a contratação por prazo determinado.
Fim Tramitação 23/05/2000
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Emenda a LOM 0003/2000 23/05/2000