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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0008-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 19/09/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 26/09/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0592-2022 | 27/09/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0008-2022 que INSTITUI A... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0413/2022 | 27/09/2022 |
