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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0008-2022
Autor Executivo
Início Tramitação 19/09/2022
Regime Tramitação
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fim Tramitação 26/09/2022
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0179/2022 17/09/2022