Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
Número Projeto | 0008-2022 |
Autor | Executivo |
Início Tramitação | 19/09/2022 |
Regime Tramitação | |
Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Fim Tramitação | 26/09/2022 |
Situação Tramitação | APROVADO |
Sessão Apresentação | |
1ª Sessão Deliberação | |
2ª Sessão Deliberação | |
Arquivo Projeto | |
Número | Data | Ementa | Arquivo |
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0591-2022 | 27/09/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0008-2022 que... |
Votos | Total |
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Legislação | Número | Data | Texto |
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Lei Complementar | 0179/2022 | 17/09/2022 |