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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0004-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 28/04/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
| Fim Tramitação | 19/06/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0616-2023 | 20/06/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0004-2023 que Dispõe... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0422/2023 | 20/06/2023 |
