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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0013-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/11/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NAS INSITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 06/12/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0634-2023 | 07/12/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0013-2023 que DISPÕE... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0430/2023 | 07/12/2023 |
