| Ementa: Requer, ouvido o douto Plenário, para que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Obras, e da Secretaria Municipal de Saúde:
- se os condutores de veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio do município possuem a habilitação exigida pela nova legislação do transito;
- em caso da existência de condutores dirigindo sem a habilitação específica exigida para os veículos e máquinas, quais as providências dos referidos secretários municipais para a regularização a situação, afim de evitar o descumprimento da lei e consequentemente problemas futuros para a administração municipal;
- dentre estas providências a serem tomadas, indagamos se uma delas seria a convocação de aprovados com a habilitação exigida de acordo com as regras estabelecidas pelo concurso público realizado recentemente pela Prefeitura Municipal de Arco-Íris. |