| Ementa: Requeiro, ouvido o douto Plenário, para que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
Se o prédio da antiga Escola "Paulo Henrique Gomes", do Bairro Toledo, pertence ao Governo do Estado de São Paulo ou a Prefeitura Municipal de Arco-Íris?;
No caso do referido prédio ser de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, se a administração municipal tem conhecimento de quem concedeu autorização, para quem, e com que finalidade ocupe o imóvel e nele promova reformas?;
No caso do prédio ser de propriedade do patrimônio do Município de Arco-Íris, qual foi o instrumento administrativo utilizado para autorizar a ocupação do referido imóvel, quem é o ocupante, e com que finalidade estão sendo promovidas reformas naquele local?. |