RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0017-2009 |
| Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 47-A, O INCISO III AO ARTIGO 47, SUPRIME O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 45 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, 46 E 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
|---|