| Ementa: Requer, ouvido o douto Plenário, para que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, informando de que a Câmara Municipal de Arco-Íris, de acordo com a sua competência de fiscalizar os atos da municipalidade, através do dialogo com o Chefe do Poder Executivo, fez todos os esforços no sentido de que fosse regularizada a situação dos motoristas e tratoristas, no que tange respeito a que os veículos e tratores sejam dirigidos apenas por funcionários concursados para tal fim, e conseqüentemente com habilitação adequada. Outrossim, temos observado que o Executivo não tem mostrado interesse em normalizar referida situação, pois é comum ver funcionários não qualificados através de concurso, dirigindo veículos e tratores. Diante do exposto, solicitamos que seja encaminhado parecer do Procurador Jurídico, informando a esta Câmara Municipal, quais conseqüências poderão advir de possível acidente que vier a ocorrer, e quem será responsabilizado? |