| Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade da celebração de convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), visando o recadastramento das propriedades rurais existentes no território municipal, para que as mesmas troquem o antigo código do Municipio de Tupã, de n° 621.153, para o código de n° 621.188. do Município de Arco-Íris, objetivando evitar a evasão de receitas do município através da utilização indevida do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), desatualizado, deixando com isto os cofres municipais de arrecadar sua parcela no Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), quando da ocorrência de transações imobiliárias. |