RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Indicação |
| Número da propositura: 0005-1999 |
| Ementa: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que, de acordo com o Artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Arco-Íris, envie Projeto de Lei ao legislativo arcoirense dispondo sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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