RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei Complementar |
| Número da propositura: 0011-2023 |
| Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança, e, dá outras providências |
| Nomes das sessões: 1.541ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1.544ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, |
| Votos | Total |
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