| Ementa: Requeremos, ouvido o douto Plenário, para que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que dentro do prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe Câmara Municipal, as seguintes informações:
- Qual a razão social da empresa alimentícia instalada no barracão de propriedade da Prefeitura Municipal de Arco-Íris;
- Qual dispositivo legal foi utilizado para permitir o uso do barracão de propriedade do município pela citada empresa;
- Cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arco-Íris e a empresa alimentícia, para cessão do barracão;
- Por quanto tempo foi autorizada a utilização do barracão pela empresa;
- Quantos empregos a referida empresa tem gerado em carteira assinada;
- Qual o valor arrecadado, pela empresa acima mencionada, até o momento, de ICMS para o município de Arco-Íris.
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