| Ementa: Requeremos, ouvido o douto Plenário, para que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que dentro do prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe Câmara Municipal, as seguintes informações sobre o processo de Concorrência Pública nº 01/99, referente à doação de terreno para a empresa Agroíris:
- Quem foi o vencedor da Concorrência Pública nº 01/99;
- Cópias do contrato social da empresa vencedora da licitação;
- Quem foram as pessoas que participaram da Concorrência Pública nº 01/99;
- Quem fazia parte da Comissão de Licitação na época;
- Se o terreno já foi averbado em nome da empresa;
- Se a mesma permanece aberta nos cadastros da Prefeitura Municipal de Arco-Íris, e caso esteja aberta se a mesma está com os seus tributos em dia;
- Se a referida empresa prestou serviços ao município, caso tenha apresentar cópias das notas.
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