RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Indicação
Número da propositura: 0138-2009
Ementa: INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que faça constar do Plano Plurianual 2010/2014, o estabelecimento de programação de dotação orçamentária com objetivo de atender as exigências estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), principalmente no que se refere à implantação das diretrizes estabelecidas pela Lei do Piso Salarial para Profissionais da Educação (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008).
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