| Ementa: INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que envie projeto de lei à Câmara Municipal, instituindo em caráter permanente, o 13º ticket, que será concedido a todos os servidores públicos integrantes do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Arco-Íris e da Câmara Municipal de Arco-Íris, no mês de seu aniversário natalício, desde que nesta data já contem com mais de 01 (um) de serviço prestado ao município, e que não tenham tido mais do que 12 (doze) faltas injustificadas ou não abonadas, nos últimos doze meses anteriores à sua data de nascimento.
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