| Ementa: INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que institua nos termos da lei em nosso município, o PRODEIN - Projeto de Desenvolvimento Industrial de Arco-Íris, concedendo terrenos, incentivos e benefícios fiscais, na forma condicionada por lei, às empresas que vierem a se instalar em Arco-Íris, bem como àquelas que aqui já instaladas venham a implementar e ampliar suas atividades operacionais, sendo que os incentivos e benefícios desta lei poderão ser concedidos a projetos e empreendimentos considerados de interesse econômico do município. |