RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Indicação |
| Número da propositura: 0150-2013 |
| Ementa: INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que envie projeto de lei a Câmara Municipal, dispondo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar de Arco-Íris, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que assegura aos conselheiros tutelares o direito a cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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