| Ementa: INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe, com urgência, projeto de lei para ser apreciado por esta Câmara Municipal, com a finalidade de regulamentar a aplicação do Piso Salarial Profissional e instituir o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, evitando prejuízos a essa importante categoria do funcionalismo municipal.
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