| Ementa: INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que determine o encaminhamento de projeto de lei para ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal, concedendo, a título de fomento, isenção do Imposto Territorial Urbano, para loteamentos devidamente cadastrados junto à municipalidade, sendo que ao final do prazo previsto, o mesmo será cobrado de forma progressiva, iniciando com percentual de 20% ao ano, sendo que nos anos subsequentes, passará para 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano, até atingir os 100% no quinto ano.
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