| Ementa:
INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, a possibilidade da criação de um Projeto de Lei Municipal que possa garantir alimentação básica aos nossos pacientes através da distribuição gratuita de um Kit Lanche aos pacientes transportados a outras cidades para tratamento médico de acordo com a PORTARIA Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, que dispõe sobre a rotina da TFD (Tratamento Fora de Domicilio) no Sistema Único de Saúde - SUS, já que nossos pacientes ou uma grande parte deles sequer tem recursos para se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema. A iniciativa pretende implementar uma série de melhorias no setor da Saúde para humanizar o atendimento à população. Portanto está Lei consiste em garantir o fornecimento de alimentação aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) transportados a outros municípios para tratamento de saúde, através deste kit Lanche.
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