| Ementa: INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal de Arco-Íris, alterando a redação do dispositivo que prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, passando a prever sobre o acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de filho com deficiência, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede pública de saúde, comprove a necessidade de assistência continuada para o portador da deficiência. |