| Ementa: INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que promova a edição de Decreto Municipal, regulamentando os critérios para concessão de diárias a servidores na forma dos Artigos 149 e seguintes da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 0008/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais, considerando que o Tribunal de Contas da União, através da Portaria - TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, Anexo I, recomenda o uso de diárias em valor fixo visando suprimir e simplificar formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, como forma de tornar mais eficientes e efetivos os controles administrativos relacionados às viagens de serviço. |