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| Número | 0007-1998 |
| Autor | Francisco Braz Chimatz |
| Data | 31/08/1998 |
| Ementa | Requeiro, ouvido o douto Plenário, para que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Se o prédio da antiga Escola "Paulo Henrique Gomes", do Bairro Toledo, pertence ao Governo do Estado de São Paulo ou a Prefeitura Municipal de Arco-Íris?; No caso do referido prédio ser de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, se a administração municipal tem conhecimento de quem concedeu autorização, para quem, e com que finalidade ocupe o imóvel e nele promova reformas?; No caso do prédio ser de propriedade do patrimônio do Município de Arco-Íris, qual foi o instrumento administrativo utilizado para autorizar a ocupação do referido imóvel, quem é o ocupante, e com que finalidade estão sendo promovidas reformas naquele local?. |
| Tipo Requerimento | Sessão |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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