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| Número | 0005-1999 |
| Autor | Francisco Braz Chimatz |
| Data | 08/02/1999 |
| Ementa | INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que, de acordo com o Artigo 151 da Lei Orgânica do MunicÃpio de Arco-Ãris, envie Projeto de Lei ao legislativo arcoirense dispondo sobre a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Tipo Indicação | INDICAÇÃO |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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