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| Número | 0052-1999 |
| Autor | Francisco Braz Chimatz |
| Data | 20/09/1999 |
| Ementa | INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria da Promoção Social, promova a realização de casamento comunitário, com o objetivo de regularizar a situação matrimonial de casais que possuam vida marital em comum. |
| Tipo Indicação | INDICAÇÃO |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
