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| Número | 0138-2009 |
| Autor | Izildinha de Fátima Pantolfi Lima |
| Data | 24/08/2009 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que faça constar do Plano Plurianual 2010/2014, o estabelecimento de programação de dotação orçamentária com objetivo de atender as exigências estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), principalmente no que se refere à implantação das diretrizes estabelecidas pela Lei do Piso Salarial para Profissionais da Educação (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008). |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
