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| Número | 0038-2011 |
| Autor | Elcio Richard |
| Data | 18/04/2011 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe projeto de lei a apreciação deste Legislativo Municipal, concedendo isenção de IPTU e Taxas a Aposentados e Pensionistas, acima de 65 anos de idade, que recebem comprovadamente até 3 (três) salários mínimos, por ser medida de grande importante para essa faixa da população que muito contribuiu através do seu trabalho para o desenvolvimento de nossa comunidade. |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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