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| Número | 0150-2013 |
| Autor | Laís Fernanda Alves Costa, Adão Taieti, Antônio do Amaral, Claudinei Constantino da Silva, João Maurício Cotrin Filho |
| Data | 01/01/2013 |
| Ementa | INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que envie projeto de lei a Câmara Municipal, dispondo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar de Arco-Íris, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que assegura aos conselheiros tutelares o direito a cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina. |
| Tipo Indicação | |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
