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| Número | 0197-2013 |
| Autor | Claudinei Constantino da Silva, Elcio Richard, LaÃs Fernanda Alves Costa |
| Data | 01/01/2013 |
| Ementa | INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que determine, através da Secretaria da Agricultura, a isenção da cobrança das taxas de combustÃvel dos pequenos produtores, quando da implantação das curvas de nÃvel, que se enquadram no Programa Estadual de Microbacias, pois essas taxas acabam por encarecer os custos da produção, penalizando principalmente os pequenos produtores. |
| Tipo Indicação | |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
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