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| Número | 0047-2016 |
| Autor | LaÃs Fernanda Alves Costa |
| Data | 00/00/0000 |
| Ementa | INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que envie projeto de lei à esta Câmara Municipal, isentando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mÃnimos mensais, portador de alguma das doenças graves, como neoplasia maligna ou paralisia irreversÃvel e incapacitante. |
| Tipo Indicação | |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
