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| Número | 0041-2019 |
| Autor | João MaurÃcio Cotrin Filho |
| Data | 07/10/2019 |
| Ementa | INDICAMOS, a Senhora Prefeita Municipal, para que determine o encaminhamento de projeto de lei para ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal, concedendo, a tÃtulo de fomento, isenção do Imposto Territorial Urbano, para loteamentos devidamente cadastrados junto à municipalidade, sendo que ao final do prazo previsto, o mesmo será cobrado de forma progressiva, iniciando com percentual de 20% ao ano, sendo que nos anos subsequentes, passará para 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano, até atingir os 100% no quinto ano. |
| Tipo Indicação | INDICAÇÃO |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1.317ª SESSÃO ORDINÃRIA |
| Textos |
| Votos | Total |
|---|
