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| Número | 0011-2023 |
| Autor | Vanadir Finoto Nunes |
| Data | 27/02/2023 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que implante no município de Arco-Íris, a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPITEA), com objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada Lei Romeo Mion. |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1.502ª SESSÃO ORDINÁRIA |
| Textos |
| Votos | Total |
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