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| Número | 0023-2023 |
| Autor | Ricardo de Araújo Santos |
| Data | 10/04/2023 |
| Ementa | INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para realize estudos e encaminhe projeto de lei a este legislativo, com objetivo de alterar o Parágrafo 4º do Artigo 101 da Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arco-Ãris, que estabelece Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da FamÃlia, permitindo a concessão de até 06 (seis) meses de licença com remuneração, aos servidores públicos municipais, por motivo da ocorrência de Câncer, em pessoa da famÃlia, doença que exige cuidados especiais, o que permitirá que o paciente venha ter adequado acompanhamento no momento em que passa por situação das mais difÃceis, e que requer toda assistência, principalmente por parte dos seus familiares mais próximos. |
| Situação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | 1.510ª SESSÃO ORDINÃRIA |
| Textos |
| Votos | Total |
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